Vivemos em um Estado privilegiado por suas riquezas naturais, históricas e culturais. Minas se destaca por ser um território que abriga o maior número de bens culturais protegidos do país, Além de se orgulhar de ter três de seus sítios históricos reconhecidos pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) com o título de Patrimônio Cultural da Humanidade: o Centro Histórico de Diamantina, o Santuário de Bom Jesus de Matosinhos em Congonhas e a cidade de Ouro Preto.

Tamanho patrimônio requer ações estatais que assegurem às gerações vindouras o direito de desfrutar do passado e das belezas naturais mineiras.  Entretanto, toda e qualquer política pública demanda receita e, em se tratando de patrimônio cultural, sabe-se que os recursos públicos destinados ao setor, infelizmente, nem sempre são expressivos.

Tal circunstância pede especiais esforços dos governos locais no intuito de buscarem alternativas que viabilizem os recursos necessários.  Por força da Constituição Federal vigente, o município deve exercer, em sua plenitude, suas respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural. 

Atualmente, muitos municípios têm instituído um fundo especial destinado à política de proteção ao patrimônio cultural, conforme permitido pelos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, qual seja Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC, que busca o aporte sistemático de recursos financeiros específicos para a proteção do patrimônio cultural.

Considerado uma modalidade de financiamento descentralizador de recursos que visa apoiar as ações de preservação e promoção do patrimônio cultural dos municípios, permitindo o desenvolvimento e a valorização de sua cultura, o Fundo se torna, então, um subsídio de grande importância para a composição do orçamento e para o alcance da sustentabilidade econômica do patrimônio cultural local, integrando o sistema local responsável pela política municipal da área.

Não sem motivos, a Lei Estadual 18.030/2009, que alterou a chamada Lei Robin Hood e instituiu novas regras para distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios, trouxe um incentivo a mais para a criação do FUMPAC, pois o incluiu como atributo de pontuação no critério de patrimônio cultural. Assim, o ente municipal que o instituir e o colocar em operação receberá recursos, aumentando a arrecadação para a preservação do patrimônio cultural.

Fonte:  Cartilha Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Importância, criação e gestão.

Confira abaixo os documentos referentes ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural do município.

 

Listagem dos bens atualizados - 2016

Lei 490/2002 - Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural e seus procedimentos

Lei 585/2008 - Institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural

Regimento interno do conselho municipal do patrimônio cultural de Seritinga

Listagem dos bens inventariados

Decreto nº.. 1733/2013 - Designa membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

Decreto nº.. 1846/2015 - Designa membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Seritinga - MG

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