Nesta página estão relacionadas as leis sancionadas no município de Seritinga. A Página relaciona todas as leis sancionadas a partir de 2010 e algumas anteriores que são constantemente solicitadas. Para obter arquivos de leis anteriores a este período, por favor, entre em contato através do e-mail ti@seritinga.mg.gov.br. Para visualizar o arquivo ou baixá-lo para o seu dispositivo, clique sobre a lei de seu interesse.
| LEIS MUNICIPAIS |
| Arquivo |
Visualização e download |
| Lei nº 882/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais e dá outras providencias. |
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| Lei nº 881/2024 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.409.138,38 (Quatro milhões, quatrocentos e nove mil, cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências. |
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| Lei nº 880/2024 - Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais Suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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| Lei nº 879/2023 - Cria a Rua Sebastião Matias do Prado no entroncamento com a Rua Bragantino no Loteamento 'D.Lourdes" na cidade de Seritinga/MG. |
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| Lei nº 878/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais Suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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| Lei nº 877/2023 - Altera o Inciso I do artigo 5º da Lei 851/2022. |
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| Lei nº 876/2023 - Dispõe sobre autorização para doação de unidades habitacionais no Município de Seritinga para fins de moradia, define critérios e dá outras providências. |
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| Lei nº 875/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2024. |
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| Lei nº 874/2023 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| Lei nº 873/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providencias. |
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| Lei nº 872/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providencias. |
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| Lei nº 871/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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| Lei nº 870/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias. |
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| Lei nº 869/2023 - Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso técnico e dá outras providencias. |
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| Lei nº 868/2023 - Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| Lei nº 867/2023 - Altera a Lei 731/2015 que trata da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Seritinga e revoga a Lei Complementar 772/2019 que dispõe sobre o cargo em comissão de livre nomeação exoneração de Diretor Municipal de Convênios e dá outras providências. |
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| Lei nº 866/2023 - Regulamenta a concessão de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Seritinga/MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 865/2023 - Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Subvenção Social e dá outras providencias. |
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| Lei nº 864/2023 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providencias correlatas do Município de Seritinga/MG. |
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| Lei nº 863/2023 - Autoriza a Alienação de Bens Móveis, Inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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| Lei nº 862/2023 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 861/2023 - Dispõe sobre a forma e critérios para indenização das despesas de viagens de Vereadores, Servidores e Assessores da Câmara Municipal de Seritinga. |
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| Lei nº 860/2023 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 859/2023 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 858/2023 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 857/2023 - Dispõe sobre a concessão do auxílio - alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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| Lei nº 856/2023 - Altera a quantidade de vagas para o cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil previsto na Lei Complementar n.º 792/2020 e dá outras providências. |
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| Lei nº 855/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 2023, e dá outras providências. |
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| Lei nº 854/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
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| Lei nº 853/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.222.385,19 (Nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), e dá outras providências. |
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| Lei nº 852/2023 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| Lei nº 851/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2023. |
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| Lei nº 850/2022 - Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 839 de 29 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. |
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| Lei nº 849/2022 - Altera o percentual para suplementação constante no artigo 5º da Lei 821/2021. |
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| Lei nº 848/2022 - Altera a quantidade de vagas para o cargo em comissão de Diretor Escolar previsto na Lei Complementar n.º 648/2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 847/2022 - Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais Suplementares com a fonte do excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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| Lei nº 846/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 2022, e dá outras providências. |
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| Lei nº 845/2022 - Plano de incentivo para o transporte gratuito de calcário e aquisição e distribuição de calcário aos pequenos e médios produtores rurais de seus território e dá outras providencias. |
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| Lei nº 844/2022 - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medias socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Seritinga - SIMASE. |
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| Lei nº 843/2022 - Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovam movimentação de valores e dá outras providências. |
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| Lei nº 842/2022 - Aumenta e define a extensão da Rua Manoel Arantes Pires no município de Seritinga /MG |
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| Lei nº 841/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Juventude e dá outras providências. |
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| Lei nº 840/2022 - Altera o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA) e cria o Fundo Municipal da Infância e Juventude e dá outras providências. |
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| Lei nº 839/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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| Lei nº 838/2022 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, com aplicação da Anistia Fiscal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 837/2022 - Dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG/AMAG. |
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| Lei nº 836/2022 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do artigo 37, inc. X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 835/2022 - Altera a Carga Horária do Cargo de Nutricionistra e do Fisioterapeutra previsto na Lei Complementar nº 725/2015 e dá outras providências. |
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| Lei nº 834/2022 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, inc. X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 833/2022 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, inc. X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 832/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 2022, e dá outras providências. |
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| Lei nº 831/2022 - Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. |
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| Lei nº 830/2022 - Regulamentação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências. |
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| Lei nº 829/2022 - Altera quantidade de vagas para o cargo de função de confiança de Coordenador Pedagógico previsto na Lei Complementar nº 648/2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 828/2022 - Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais Suplementares com a fonte do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências. |
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| Lei nº 827/2021 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| Lei nº 826/2021 - Altera a Lei 781/2019 que dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Seritinga/MG para fins de moradia, define critérios pertinentes e dá outras providências. |
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| Lei nº 825/2021 - Dispõe sobre a possibilidade de concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. |
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| Lei nº 824/2021 - Altera dispositivo da Lei Municipal 727/2015 que dispõe sobre os plantões médicos no Município de Seritinga. |
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| Lei nº 823/2021 - Altera o percentual para suplementação constante no artigo 5º da Lei 800/2021. |
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| Lei nº 822/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. |
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| Lei nº 821/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2022. |
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| Lei nº 820/2021 - Autoriza o Município de Seritinga/MG a integrar ao Consorcio Intermunicipal para Criação e Funcionamento de um Canil e dá outras providências. |
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| Lei nº 819/2021 - Dispõe sobre repriorização de Ação Governamental e dá outras providências. |
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| Lei nº 818/2021 - Aumenta e define a extensão da Rua Bragantino no município de Seritinga/MG. |
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| Lei nº 817/2021 - Define a Política Municipal de Turismo, estabelece diretrizes e fixa normas para a promoção do Turismo Sustentável no Município de SERITINGA, altera o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estabelece o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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| Lei nº 816/2021 - Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Seritinga, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. |
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| Lei nº 815/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| Lei nº 814/2021 - Autoriza a Alienação de Bens Móveis, Inservíveis, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| Lei nº 813/2021 - Cria o Programa Porteira Adentro no município de Seritinga/MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 812/2021 - Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do município e dá outras providências. |
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| Lei nº 811/2021 - Aumenta e define a extensão da Rua Joaquim Bianco no município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 810/2021 - Dispõe sobre programa de reforma ou construção de imóvel na zona urbana e rural do município de Seritinga/MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências. |
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| Lei nº 809/2021 - Dispõe sobre concessão, aplicação e comprovação de diárias sem pernoite, adiantamentos e reembolso no âmbito da administração pública municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 808/2021 - Altera a Lei Municipal 591/2009, que dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB |
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| Lei nº 807/2021 - Autoriza a correção de vencimentos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| Lei nº 806/2020 - Altera o percentual para suplementação constante no artigo 5º da Lei 783/2019. |
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| Lei nº 805/2020 - Aumenta e define a extensão da Rua Geraldo Cândido do Nascimento no Município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 804/2020 - Dispõe sobre repriorização de Ação Governamental e dá outras providências. |
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| Lei nº 803/2020 - Cria no Município de Seritinga o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos em parceria com a Emater MG e, dá outras providências. |
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| Lei nº 802/2020 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 801/2020 - Dispõe sobre repriorização de Ação Governamental e dá outras providências. |
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| Lei nº 800/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2021. |
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| Lei nº 799/2020 - Dispõe sobre a apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos no município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 798/2020 - Institui a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 horas no âmbito da administração direta e indireta do município de Seritinga dá outras providências - Lei complementar. |
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| Lei nº 797/2020 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 796/2020 - Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do município de Seritinga, cria o SIM - Serviço de Inspeção Municipal no Município de Seritinga. |
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| Lei nº 795/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. |
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| Lei nº 794/2020 - Dispõe sobre criação no Município de Seritinga o Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências. |
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| Lei nº 793/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais efetivos e comissionados. |
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| Lei nº 792/2020 - Acrescenta a Lei Municipal 725/2015 o cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil e cria vaga ao cargo já existente de Auxiliar de Educação e dá outras providências. |
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| Lei nº 791/2020 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar específico e dá outras providências. |
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| Lei nº 791/2020 - Acrescenta a Lei Municipal 725/2015 o cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil e cria vaga ao cargo já existente de Auxiliar de Educação e dá outras providências. (Sem efeito) |
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| Lei nº 790/2020 - Autoriza a alienação de bens móveis, inservíveis, de propriedade do município, e dá outras providências. |
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| Lei nº 789/2019 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| Lei nº 788/2019 - Altera o anexo VII da Lei Complementar 642/2010, Código Tributário do Município de Seritinga, acrescentando o item 10.1 e dá outras providências. |
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| Lei nº 787/2019 - Dispõe sobre a denominação da Praça Pública construída no Centro de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 786/2019 - Cria no âmbito do Município de Seritinga o incentivo e amparo ao pequeno produtor rural ao preparo de suas terras a produção agrícola dando outras providências. |
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| Lei nº 785/2019 - Dispõe sobre Circo Itinerante Instalado no Município de Seritinga. |
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| Lei nº 784/2019 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| Lei nº 783/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2020. |
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| Lei nº 783/2019 - Anexos |
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| Lei nº 782/2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento de 2019. |
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| Lei nº 781/2019 - Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Seritinga/MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências. |
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| Lei nº 780/2019 - Autoriza a alienação de bens móveis, inservíveis, de propriedade do município e dá outras providências. |
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| Lei nº 779/2019 - Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 778/2019 - Cria o bairro Novo Horizonte no município de Seritinga e suas respectivas vias públicas denominadas na forma abaixo. |
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| Lei nº 778/2019 - Anexo. |
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| Lei nº 777/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. |
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| Lei nº 776/2019 - Anexo. |
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| Lei nº 776/2019 - Altera a redação do anexo - Metas e estratégias da Lei Municipal nº. 718, de 17 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| Lei nº 775/2019 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 774/2019 - Cria na confluência com a Rua São Lázaro a Travessa São Lázaro no Centro da cidade de Seritinga denominadas na forma da lei. |
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| Lei nº 773/2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 204.800,00 e dá outras providências. |
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| Lei nº 772/2019 - Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, altera a Lei 658, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências - Lei complementar. |
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| Lei nº 771/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais, efetivos e do magistério.. |
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| Lei nº 770/2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| Lei nº 769/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Seritinga para o exercício financeiro de 2019. |
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| Lei nº 769/2018 - Anexos. |
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| Lei nº 768/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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| Lei nº 767/2018 - Dá nova redação ao Anexo Único da Lei nº 469/2002, que instituiu o Código de Posturas do Município de Seritinga. |
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| Lei nº 766/2018 - Autoriza a alienação de bens móveis, inservíveis, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| Lei nº 765/2018 - Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, altera a Lei 658, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 764/2018 - Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 763/2018 - Normatiza o trâmite para apuração de responsáveis por multa de trânsito na Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 762/2018 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 761/2018 - Dispõe sobre a denominação do Prédio da Prefeitura Municipal de Seritinga. |
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| Lei nº 760/2018 - Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposições Municipal e dá outras providências. |
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| Lei nº 759/2018 - Dispõe sobre a denominação da quadra pública construída na confluência das Ruas Geraldo Cândido Nascimento e Nicola Bianco e dá outras providências. |
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| Lei nº 758/2018 - Dispõe sobre a denominação da praça pública construída no Centro de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 757/2018 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências. |
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| Lei nº 756/2018 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 755/2018 - Dispõe sobre a forma e critérios para indenização das despesas de viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Seritinga. |
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| Lei nº 754/2017 - Institui o Programa de Recuperação de créditos Fiscais, com aplicação de anistia fiscal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 753/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2018. |
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| Lei nº 752/2017 - Dispõe sobre o Plano PluriAnual para o peíodo de 2018 a 2021. |
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| Lei nº 751/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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| Lei nº 750/2017 - Altera a Lei 648/2011 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 749/2017 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 748/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
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| Lei nº 747/2016 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB. |
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| Lei nº 746/2016 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 745/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Seritinga para o exercício de 2017. |
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| Lei nº 744/2016 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. |
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| Lei nº 743/2016 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores. |
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| Lei nº 742/2016 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências. |
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| Lei nº 741/2016 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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| Lei nº 740/2016 - Alteram os anexos I e II da Lei Complementar nº 648 de 17 de março de 2011, no que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 739/2016 - Altera o anexo III da Lei 725/2015, no que compete ao cargo de motorista e revoga o cargo de provimento efeito de Assistente de Licitação e dá outras providências. |
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| Lei nº 738/2016 - Dispõe sobre a denominação de prédio público. |
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| Lei nº 737/2016 - Dispõe sobre a nomeação das ruas do bairro Cruzeiro no município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 736/2016 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 735/2016 - Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. |
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| Lei nº 734/2016 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 733/2016 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 732/2015 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências |
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| Lei nº 731/2015 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 730/2015 - Dá ao Prédio da Câmara Municipal de Seritinga a denominação "Vereador Hernandes da Silva Carvalho". |
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| Lei nº 729/2015 - Dá ao Plenário da Câmara Municipal de Seritinga a denominação "Vereador Jair Duarte Messias" |
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| Lei nº 728/2015 - Lei orçamentária Anual 2016 |
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| Lei nº 728/2015 - Anexos LOA 2016 |
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| Lei nº 727/2015 - Dispõe sobre plantão médico nas unidades de saúde do município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 726/2015 - Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender ao Programa Federal em saúde e dá outras providências. |
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| Lei nº 725/2015 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 724/2015 - Atualiza os valores do piso do magistério constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 648 de 17 de março de 2011. |
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| Lei nº 723/2015 - Dispõe sobre a implantação organização do Colegiado Escolar nas escolas públicas municipais de Seritinga. |
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| Lei nº 722/2015 - Institui no município de Seritinga o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PA |
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| Lei nº 721/2015 - Dispõe sobre benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 720/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. |
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| Lei nº 719/2015 - Acrescenta à Lei 659/2011 o Anexo III, descrição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Seritinga. (Revogada pela Lei Municipal nº 725/2015) |
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| Lei nº 718/2015 - Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME de Seritinga e dá outras providências |
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| Lei nº 718/2015 - Anexo I |
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| Lei nº 717/2015 - Dispõe sobre a alteração do nome das ruas do Bairro Alto da Boa Vista no município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 716/2015 - Dispõe sobre a nomeação do nome das ruas do Bairro Cruzeiro no município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 715/2015 - Acrescenta o cargo de Biomédico na Lei Complementar nº 659/2011 que Dispõe sobre estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências. ( |
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| Lei nº 714/2015 - Regula o Conselho Tutelar, revoga dispositivos correlatos da Lei 471/2002 e dá outras providências. |
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| Lei nº 713/2015 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 712/2015 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 711/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos funcionários públicos municipais reajuste salarial e dá outras providências. |
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| Lei nº 710/2015 - Regulamenta a permissão de exploração de táxi e moto-táxi no município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 709/2014 - Dispõe sobre a concessão de cestas de Natal e dá outras providências. |
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| Lei nº 708/2014 - Altera o Art. 1º da Lei 688/2013 que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 707/2014 - Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor jurídico de recrutamento amplo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| Lei nº 706/2014 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 705/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Seritinga para o Exercício de 2015. |
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| Lei nº 704/2014 - Dispõe sobre a denominação da praça pública construída no Bairro Alvorada e dá outras providências. |
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| Lei nº 703/2014 - Inclui ações no PPA 2013/2016 - Programa Plucianual e na LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2015. |
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| Lei nº 702/2014 - Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$ 4.851,90 e dá outras providências. |
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| Lei nº 701/2014 - Dispõe sobre autorização para participação do município de Seritinga - MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG. |
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| Lei nº 700/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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| Lei nº 700/2014 - Anexos LOA 2015 |
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| Lei nº 699/2014 - Cria o Distrito Industrial Olaria no município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 698/2014 - Autoriza o município de Seritinga - MG a aderir ao Consárcio Intermunicipal de saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL. |
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| Lei nº 697/2014 - Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do município. |
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| Lei nº 696/2014 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências. |
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| Lei nº 695/2014 - Autoriza reajuste salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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| Lei nº 694/2014 - Dispõe sobre a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito municipal e Secretários Municipais. |
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| Lei nº 693/2014 - Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo. |
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| Lei nº 692/2014 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores. |
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| Lei nº 691/2013 - Altera o Art. 4º da Lei nº 352 de 29 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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| Lei nº 690/2013 - Altera o Art. 1º, Parágrafo 5º da Lei nº 352 de 29 de setembro de 1993 e dá outras providências. |
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| Lei nº 689/2013 - Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Seritinga e suas autarquias forem partes, dando outras providências |
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| Lei nº 688/2013 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 687/2013 - Ratifica o protocolo de intenções para a Constituição do Consárcio Intermunicipal para a Gestão dos Resóduos sólidos Urbanos - CONCASS e dá outras providências. |
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| Lei nº 686/2013 - Institui o Plano Diretor do município de Seritinga, Estado de Minas Gerais, estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências. |
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| Lei nº 685/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2014. |
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| Lei nº 684/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o peíodo de 2014/2017. |
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| Lei nº 684/2013 - Anexos |
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| Lei nº 683/2013 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Lei Complementar 659/2011; acrescenta as Seções VII à Lei Complementar 658/2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 682/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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| Lei nº 682/2013 - Anexos |
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| Lei nº 681/2013 - Acrescenta à Lei nº 658, de 16 de dezembro de 2011, o Anexo II e dá outras providências. |
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| Lei nº 680/2013 - Altera a Lei nº 658, de 16 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 659/2011, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 679/2013 - Altera a Lei Complementar nº 648, de 17 de março de 2011, no que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 678/2013 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| Lei nº 677/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais efetivos e comissionados. |
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| Lei nº 676/2012 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB. |
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| Lei nº 675/2012 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2013. |
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| Lei nº 674/2012 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 673/2012 - Altera o Art. 1º da Lei 354/2011 que trata da subvenção social do Hospital são Vicente de Paula - Aiuruoca - MG. |
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| Lei nº 672/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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| Lei nº 671/2012 - Autoriza o presidente da Câmara Municipal a fazer permuta do veículo da Câmara por outro sps8_. |
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| Lei nº 670/2012 - Cria na estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga o cargo de Coordenador de Vigilância em saúde, cria a função gratificada de simbologia FG-V e dá outras prov |
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| Lei nº 669/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais. |
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| Lei nº 668/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores. |
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| Lei nº 667/2012 - Altera o artigo 3º e o seu parágrafo 2º da Lei 542/2006 e dá outras providências. |
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| Lei nº 666/2012 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências. |
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| Lei nº 665/2012 - Autoriza o Executivo Municipal a vender imóvel de sua propriedade e dá outras providências. |
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| Lei nº 664/2012 - Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal. |
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| Lei nº 663/2012 - Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal. |
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| Lei nº 662/2012 - Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito Municipal. |
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| Lei nº 661/2011 - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Seritinga. |
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| Lei nº 660/2011 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, com aplicação de anistia fiscal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 659/2011 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal nº 725/2015) |
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| Lei nº 658/2011 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 657/2011 - Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
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| Lei nº 656/2011 - Aumenta e define a extensão da Rua Liefkai Gens Ângelo Peter Godtfredsen no município de Seritinga. |
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| Lei nº 655/2011 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB. |
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| Lei nº 654-2011 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 653/2011 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2012. |
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| Lei nº 652/2011 - Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas com amortização da operação de crédito Somma Infra e dá outras providências. |
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| Lei nº 651/2011 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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| Lei nº 651/2011 - Anexo III |
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| Lei nº 651/2011 - Anexo II |
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| Lei nº 651/2011 - Anexo I |
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| Lei nº 650/2011 - Denomina o Centro de Fisioterapia Prefeito Sebastião Vilela Ribeiro de Souza, o centro de fisioterapia sem denominação, situado à Rua Nicola Bianco, nº 40, situado no município de Seritinga - MG |
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| Lei nº 649/2011 - Cria no quadro dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Seritinga o cargo em Comissão de Enfermeira Chefe e dá outras providências. |
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| Lei nº 648/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 648/2011 - Anexo II |
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| Lei nº 648/2011 - Anexo I |
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| Lei nº 647/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Seritinga. |
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| Lei nº 646/2011 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário base dos funcionários do município de Seritinga. |
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| Lei nº 645/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito municipal. |
|
| Lei nº 644/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. |
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| Lei nº 643/2011 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 642/2010 - Código Tributário Municipal |
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| Lei nº 641/2010 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB. |
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| Lei nº 640/2010 - Altera o § 1º. do inciso II do Art. 6º. da Lei 526/2005, dando nova providência. |
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| Lei nº 639/2010 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 575, de 23/06/2008. |
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| Lei nº 638/2010 - Autoriza o Poder Executivo a complementar subvenção social e dá outras providências. |
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| Lei nº 637/2010 - Institui o Programa de Recuperação de créditos com aplicação da anistia fiscal e dá outras providências. |
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| Lei nº 636/2010 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências. |
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| Lei nº 635/2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2011. |
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| Lei nº 634/2010 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádiodifusão da cidade de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 633/2010 - Altera a Lei 314 de 21 de junho de 1991 e dá outras providências. |
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| Lei nº 632/2010 - Altera o Art. 4º da Lei Municipal 574 de 23/06/2008. |
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| Lei nº 631/2010 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 37.000,00, no orçamento do município Seritinga - MG. |
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| Lei nº 630/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. |
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| Lei nº 629/2010 - Altera dando nova redação ao Artigo 2º e revoga o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal 577/2008 |
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| Lei nº 628/2010 - Altera a Lei 523/2005 e dá outras providências. |
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| Lei nº 627/2010 - Dispõe sobre nomeação do Centro de Convenções. |
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| Lei nº 626/2010 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público. |
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| Lei nº 625/2010 - Altera a Lei Municipal nº 616 de 03.12.2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do peíodo de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 603 de 01.08.2009 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2010 e autori |
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| Lei nº 624/2010 - Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
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| Lei nº 623/2010 - Autoriza o município de Seritinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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| Lei nº 622/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário base dos funcionários do município de Seritinga. |
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| Lei nº 621/2010 - Autoriza a recomposição salarial dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. |
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| Lei nº 620/2010 - Autoriza o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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| Lei nº 619/2010 - Acrescenta o Artigo 4º à Lei 597/2009 e dá outras providências. |
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| Lei nº 618/2010 - Autoriza a recomposição salarial do Prefeito e Vice-prefeito. |
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| Lei nº 593/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 577/2008 - Regulamenta o Art. 100 da CRFB/88 da ADCT e dá outras providências. |
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| Lei nº 542/2006 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| Lei nº 541/2006 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. |
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| Lei nº 536/2005 - Ementa. Dispõe sobre a criação do Regulamento da Política de Vigilância Sanitária e seus Anexos e da taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do sistema Único de Saúde do Município de Seritinga. |
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| Lei nº 530/2005 - Dispõe sobre a criação da Vigilância Epidemiológica da Secretária de Saúde do Município de Seritinga e dá outras rovidências. |
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| Lei nº 529/2005 - Dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Seritinga e dá outras providências. |
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| Lei nº 523/2005 - Autoriza o Poder Executivo a dar incentivos às Empresas que vierem a se instalar no Município de Seritinga - MG e dá outras providências. |
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| Lei nº 516/2004 - Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. |
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| Lei nº 462/2002 - Código de Posturas do Município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 387/1996 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do Município de Seritinga - MG. |
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| Lei nº 227/1984 - Dispõe sobre feriados municipais. |
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| Lei nº 001/2010 - Lei Orgânica |
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