Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no Art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no Art. 2º. exige licitação para obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações. Para acessar os editais de licitação do município de Seritinga, clique nas imagens abaixo.

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