O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça, Dr. Wilson da Silveira Campos, enviou a Recomendação Administrativa nº 19/2020 às prefeituras da Comarca de Aiuruoca, com o objetivo de regulamentar a ação do poder executivo no que diz respeito aos procedimentos de manutenção de lotes e terrenos que necessitam de intervenção no sentido de limpeza, manutenção e conservação destes terrenos.

Segundo a recomendação, as prefeituras devem notificar, no prazo de 90 (noventa) dias, os proprietários de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados nos municípios para que realizem limpeza, manutenção e conservação dos imóveis, além da construção ou reparação de muros, passeios, limpeza e desobstrução de cursos de água e das valas.

Os detalhes desta recomendação podem ser conferidos no documento através do link abaixo.  

RECOMENDAÇÃO Nº 19/2020

Tuesday the 18th. Custom text here.