O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça, Dr. Wilson da Silveira Campos, enviou a Recomendação Administrativa nº 19/2020 às prefeituras da Comarca de Aiuruoca, com o objetivo de regulamentar a ação do poder executivo no que diz respeito aos procedimentos de manutenção de lotes e terrenos que necessitam de intervenção no sentido de limpeza, manutenção e conservação destes terrenos.
Segundo a recomendação, as prefeituras devem notificar, no prazo de 90 (noventa) dias, os proprietários de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados nos municípios para que realizem limpeza, manutenção e conservação dos imóveis, além da construção ou reparação de muros, passeios, limpeza e desobstrução de cursos de água e das valas.
Os detalhes desta recomendação podem ser conferidos no documento através do link abaixo.
RECOMENDAÇÃO Nº 19/2020
A Prefeitura Municipal de Seritinga, através do Projeto Casa Popular, Novas Conquistas, fará a doação de trinta terrenos, com área de 200 m² (10 m x 20 m), localizados no bairro Novo Horizonte. Os terrenos serão entregues com a base pronta, contendo a rede de esgoto, rede de água e meio fio. Os beneficiários também receberão para ajudar na construção das casas 1500 (mil e quinhentos) blocos de concreto de 10 cm, 100 (cem) sacos de cimento, laje pré moldada, 15 (quinze) metros cúbicos de areia e 5 (cinco) metros cúbicos de brita para cada imóvel.
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