Portaria é o ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens ou instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.  A portaria é classificada como ato administrativo especial.

Nesta seção você pode consultar as portarias sancionadas pela Prefeitura Municipal de Seritinga - MG separadas por ano de sanção.  Para consultá-las, clique no botão abaixo referente ao ano de interesse da pesquisa.

 

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