Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.  Também é conhecido como decreto lei, mas trata-se da mesma figura do decreto do executivo. Servem para mandar cumprir alguma legislação existente ou reforçar seu cumprimento.

De uma forma generalizada, o conceito de decreto é uma ordem emanada pelo poder executivo (chefe) de um dos entes federados.  Trata-se de um mandado expedido por via judicial. Pode ser emitido por autoridade superior, como um chefe de Estado, de Instituição civil ou militar ou de autoridade superior.
Sendo assim, este normativo não pode ser emitido por uma pessoa física qualquer, mas sim por autoridade competente.

Nesta seção você pode consultar os decretos sancionados pelo Prefeito Municipal de Seritinga - MG, separados por ano de sanção. Para consultá-los, clique no botão abaixo referente ao ano de interesse da pesquisa.

 

Monday the 19th. .